A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 207, que trata da transposição de servidores dos estados de Roraima, Amapá e Rondônia, para os quadros da União, deve ser votada no dia 12 de setembro no Senado.
A PEC 207 garante o direito de servidores dos ex-territórios a entrarem para o Quadro Federal. Segundo o senador Mecias de Jesus, ainda ontem, senadores dos três estados foram autorizados a comunicar que a proposta será pautada para votação após conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Esperamos fazer uma grande votação, a aprovação dessa matéria, que vai corrigir injustiças que afligem a população do estado de Roraima há muitos anos. É o reconhecimento do trabalho, da dedicação de tanta gente trabalhadora pelo nosso querido estado de Roraima”, disse Mecias.
O senador Hiran Gonçalves celebrou a conquista. “ Quero salientar que a conquista dessa pauta não trabalho uma pessoa só, mas da união das nossas bancadas e se Deus quiser aprovaremos o mais rápido possível”, disse.
Os trabalhos dos parlamentares de Roraima resultaram nos últimos anos a inclusão de 2.275 servidores e empregados públicos na folha de pagamento da União.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso (Câmara Federal e Senado Federal) e obter, no mínimo 308 votos. De 513, favoráveis na Câmara e mínimo de 49, de 81, no Senado.
Quem tem direito sobre a PEC 207?
Caso a emenda seja aprovada, quem trabalhou por pelo menos 90 dias, no lapso temporal de outubro de 1988 a de outubro de 1998 em Roraima e Amapá, e de dezembro de 1981 a dezembro de 1991 para Rondônia, poderão ser enquadrados. Assim como, trabalharam em Prefeituras e Governos dos Estados (Administrativo, Saúde, Educação e Outros), Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Cooperativas, Pensionistas, Aposentados, Reservas, Policia Civil, Militar, Bombeiro, Empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as extintas, (União, ex-Territórios, Estados, Municípios).
Texto: Adriele Lima
Foto: Tiago Orihuela/ Supcom
